Com a publicação da Lei do Orçamento de Estado foi dada uma nova redacção ao artigo 11º do Código do Imposto sobre veículos.

A Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano estabelece uma autorização para o Governo legislar no sentido de criar regras a que deverá obedecer a realização de estágios profissionais, abrangendo os que tenham por objectivo a aquisição de uma habilitação profissional exigida por lei para o acesso ao exercício de determinada profissão.

Criado Fundo para a Modernização da Justiça Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, que aprova a criação de um Fundo para a Modernização da Justiça.

O regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, meio processual alternativo ao processo de impugnação judicial, foi finalmente publicado no Diário da Republica através do Decreto-Lei 10/2011, de 20.1.

O senhorio de um prédio pode exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento mediante uma acção judicial, uma acção de despejo, com uma antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação.