Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 64-A/2011, de 3.2 que aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES).

Foram recentemente concluídas as negociações do Governo com as autoridades do Bahrein e dos Emirados Árabes Unidos com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.

O montante do capital social mínimo das sociedades de microcrédito foi recentemente fixado, não podendo ser inferior 1 milhão de euros.

Foi apresentado, no dia 28 de Janeiro, o Portal Anti-Contrafacção, onde é possível denunciar crimes de violação de propriedade industrial.

A Portaria N.º 58 / 2011 de 28 de Janeiro - Diário da República, 1ª série – N.º 20 altera o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

As novas datas para a entrega da declaração de rendimentos modelo 3 é a seguinte:

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro, que prevê o acesso à informação predial simplificada através do site Predial Online.

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro, que simplifica o processo de emissão e renovação do cartão de estacionamento para cidadãos com deficiência ou condicionados na sua mobilidade.

Segundo comunicado do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), os Notários passam a ter competência para promover os registos de protecção de propriedade industrial.

Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, que aplica o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 2012, a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo.