Em 2010, 80% dos serviços públicos em Portugal comunicavam com os cidadãos através da Internet, enquanto desde 2005 se verificam grandes alterações em termos da utilização e da cobertura das novas tecnologias.

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) chegaram a um acordo para promover a utilização do Sistema de Mediação Laboral na resolução de litígios entre trabalhadores e entidades patronais.

A Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI), foi criada por diploma aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro último. Este diploma define a composição e funcionamento desta Rede, bem como as formas e os critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

Nos termos do novo Programa de Estágios, já publicado em Diário da República, os estagiários integrados em candidaturas apresentadas a partir de 1 de Março, passam a estar sujeitos ao pagamento de IRS e de contribuições à Segurança Social

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 89/2011, de 28 de Fevereiro, que regulamenta que o serviço “Associação na Hora” se estende a 20 novas Conservatórias do Registo Comercial e a um Cartório Notarial de Competência Especializada.

Dia 10

IVA - Declaração periódica mensal (Janeiro)