Foi anunciada a redução do prazo de reembolso do IVA para as empresas que prestem garantias, passando a receber o imposto no prazo de 30 dias.
O Governo vai dispensar a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal respeitante ao IVA para os sujeitos passivos do regime simplificado do IRS. A entrega desta declaração provocou, no ano de 2008, a emissão de vários milhares de euros em coimas fiscais, que posteriormente foram "perdoadas" pelo alargamento do prazo para a entrega da referida declaração (Anexo L da Informação Empresarial Simplificada).
Encontram-se isentos de IVA os sujeitos passivos sem contabilidade organizada que não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10 mil euros e que não tenham praticado operações de importação, exportação ou actividades conexas nem tenham exercido actividades que consistam na transmissão de bens ou prestação de serviços mencionados no Anexo E do Código do IVA.
Nas divisões ou partilhas de imóveis resultantes de divórcio não é devido IMT, no entanto é devido Imposto de Selo no caso de existir excesso da quota parte que ao adquirente pertença.
A ACIAB está a promover a iniciativa do Mês das Flores. Durante o mês de Maio vão ser distribuídas flores pelos estabelecimentos comerciais associados e pelos seus clientes, pretendendo-se fomentar, de uma forma muito aprazível, o Comércio local e ao mesmo tempo apelar à compra tornando este acto muito mais agradável.
O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) vai ser alargado para 31 de Julho, ou seja, um mês depois do limite actualmente fixado.
O valor tributável de IMT a pagar pelos adquirentes de imóveis em que exista renúncia à isenção do IVA é calculado com a inclusão do valor deste imposto. Nos termos do Código do IVA, as operações sujeitas a IMT são isentas de IVA.
O Governo, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), assinou com diversos bancos um protocolo através do qual se criou uma linha de crédito extraordinária destinada a apoiar os titulares de crédito à habitação em situação de desemprego.
A ACIAB realizou uma iniciativa alusiva ao Dia da Mãe, no Domingo, dia 3 de Maio, sendo bem recebida pelos estabelecimentos comerciais. Durante todo o dia foram distribuídas centenas de rosas às Mães que se encontravam nos restaurantes de Arcos de Valdevez, de Ponte da Barca, de Soajo e de Lindoso.
O Ministério da Administração Interna, no âmbito do Programa Simplex 2008, em conjunto com as Forças de Segurança, disponibilizou um Portal de Acidentes Rodoviários que, permite efectuar online o pedido de Certidão de Acidentes Rodoviários.