A Segurança Social informa que se encontra disponível, durante o mês de julho, a funcionalidade que permite, aos trabalhadores independentes e às entidades empregadoras, registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas e o respetivo procedimento.

O Ofício-circulado n.º 30224/2020, de 01/07, clarifica e esquematiza os novos prazos de entrega das várias declarações de IVA com base na decisão de prorrogação decidido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais através do  Despacho n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho (complemento ao ofício circulado n.º 30221, de 12/05).

Os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil têm até 7 de Agosto para entregar a a Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao período de 2019.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 27-B/2020 que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off) e cria outras medidas de protecção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

É considerado como abandono do posto de trabalho a ausência do trabalhador da sua atividade profissional quando surgem indicadores comportamentais associados que indiciam a intenção de a não retomar.