OE 2020 publicado

Excecionalmente ao domingo, 15 de março 2020, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 71-A/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 do ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que “Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial”

O Relatório Único (RU), referente à informação sobre a atividade social da empresa, constitui uma obrigação anual, a cargo dos empregadores (empresas com trabalhadores por conta de outrem), com conteúdo e prazo de apresentação regulados na Portaria nº. 55/2010, de 21 de janeiro.

A medicina do trabalho foi criada para prevenir doenças ou riscos de saúde para os trabalhadores no local de trabalho. Muitas empresas cumprem a legislação acatando as recomendações dos médicos do trabalho, no entanto nem todos os trabalhadores veem os seus direitos serem cumpridos nas suas empresas.

No passado dia 28 de fevereiro de 2020 foi publicada a Portaria n.º 52/2020,  que cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo, incluindo empreendedorismo social (+ CO3SO Emprego), e define as regras aplicáveis aos apoios concedidos às operações previstas nas alíneas b), e) e g) do n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, cujo Regulamento consta do anexo à presente portaria.