associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2016 de 2016-01-19
Portaria n.º 4/2016 de 2016-01-18
Decreto-Lei n.º 2/2016 de 2016-01-06
O Decreto-Lei 254-A/2015, de 31 de dezembro, atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - €530,00 – a partir de 1 de janeiro de 2016.
Lei n.º 159-D/2015 2º Suplemento de 2015-12-30
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