associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Création : 14 octobre 2019

A forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado é regulada pelo Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de maio.

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Création : 08 octobre 2019

Se trabalha em regime de banco de horas, ou faz planos de vir a trabalhar, saiba quais os contornos desta forma de gestão dos tempos de trabalho.

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Création : 08 octobre 2019

Há uma nova obrigação declarativa que estará em vigor a 1 de janeiro de 2020: a Declaração Mensal de Imposto do Selo definida pela Portaria n.º 339/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01 do Ministério das Finanças.

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