Declaração de Rectificação n.º 55/2009, de 31.7 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009. 

O Banco Central Europeu (BCE) deverá manter quinta-feira a sua principal taxa de juro em um por cento, antecipam os analistas contactados pela Lusa, que esperam igualmente a manutenção do discurso "cauteloso" por parte da autoridade monetária.

No ano passado, a Administração Fiscal realizou 137 887 acções de fiscalização, mais 7,6% do que no ano anterior, aumento que se deve, sobretudo, a uma maior vigilância sobre as empresas. De acordo com o Relatório de Actividades da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), o Fisco inspeccionou, em 2008, 377 contribuintes individuais e empresas por dia, num total de 137 887 inspecções ao longo do ano.

Condições e processo de candidatura

A – Condições

1. Condições a observar pelas empresas

• Encontrar-se localizada (sede social) no Continente
• Integrar-se nas actividades (CAE) de acordo com a lista anexa ao documento “Condições e Procedimentos”:
  
  E comprovando os seguintes requisitos: