Consulte o Despacho dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde sobre a interrupção ou suspensão de serviços ou o encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente, nos casos que reconheçam o perigo do contágio pelo vírus H1N1.

O Governo aprovou recentemente alterações ao regime de atribuição do subsídio de doença, visando conferir uma maior protecção nas situações de incapacidade temporária para o trabalho em que o beneficiário tenha necessidade de recorrer a cirurgias em ambulatório, equiparando estas situações ao regime de internamento em que o período de espera não se aplica.

Foi publicado a 27 de Agosto o diploma que determina a passagem para 1 de Janeiro de 2005 da data limite de aplicação das penalizações fiscais associadas à movimentação das contas poupança habitação para outros fins.

A Lei da Liberdade Religiosa foi recentemente alterada no sentido de alargar a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do IRS por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.