Foi apresentado pelo Governo um Manual Redução de Custos para as empresas aprenderem a reduzir os custos dos actos burocráticos e aumentarem a sua competitividade através do recurso às novas tecnologias no âmbito do programa Simplex.

As informações vinculativas da Administração Fiscal devem ser obrigatoriamente requeridas pela Internet.

No passado dia 12 de Agosto foi aprovado o diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, e às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.

No passado dia 14 de Agosto entraram em vigor as recentes alterações introduzidas ao Código da Estrada, no sentido de permitir a condução de motociclos a quem possui carta de condução de automóveis ligeiros.

O novo Código do Trabalho foi objecto de regulamentação  no que diz respeito a algumas matérias que se encontravam previstas na anterior Lei nº 35/2004, de 29.7, que regulamentava o anterior Código do Trabalho.