De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2010 os actos praticados nos cartórios notariais e os aumentos de capital em espécie das empresas deixam de estar sujeitos a Imposto do Selo. A eliminação do imposto do selo também se estende aos contratos de trabalho ou de promessa de compra e venda de imóveis, de fornecimento de água e electricidade, e todos os contratos de fornecimento de bens ou serviços como, por exemplo, os de telemóveis.

O Supremo Tribunal de Justiça proferiu recentemente o seguinte acórdão: "A falta de licença de utilização, no domínio do RAU, não implica a nulidade do contrato de arrendamento comercial, mas apenas que o senhorio fica sujeito ao pagamento de uma coima, nos termos do nº5, do art. 9º, do RAU, podendo o arrendatário resolver o contrato, com direito a indemnização, em conformidade com o disposto no nº 6, do mesmo artigo."

O Tribunal da Relação do Porto proferiu recentemente o seguinte acórdão: "Tendo a empresa sido declarada falida antes que a Gestora Judicial tivesse sido remunerada, deve a sua remuneração ser incluída nas despesas que devam ser suportadas pela massa falida, saindo precípua de todo o produto da massa, de acordo com o disposto no art.208º do CPEREF - Código dos Processos Especiais de Recuperação e de Falência."

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação da "Conta Poupança-Futuro" que visa promover hábitos de poupança, incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória, bem como apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens.

A Lista Pública de Execuções vai ajudar a recuperar o IVA para dívidas até 8000 euros, permitindo que o dinheiro do imposto seja devolvido mais rapidamente (cf. artigo 78º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).