O Governo pretende reduzir novamente os valores a atribuir pelas entidades empregadoras em virtude da cessação dos contratos de trabalho, conforme compromisso assumido no Memorando de Entendimento com a Troika.
No dia 14 de Dezembro de 2011 foi publicada a Lei nº 63/2011, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária e revoga a Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção dada pelo DL nº 38/2003, de 8 de Março.
A distinção entre os sumos de frutos e néctares deverá ser mais clara para os consumidores, isto devido às novas regras que acabam de ser aprovadas pelo Parlamento Europeu.