Os Saldos decorrem em dois períodos do ano: de 15 de Julho a 15 de Setembro e de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro.

Conforme oportunamente informamos, o Governo criou uma linha de crédito que suporta a redução em 50% da prestação mensal de capital e juros a cargo do mutuário em situação de desemprego, nos empréstimos à aquisição de habitação própria e permanente, por um período máximo de 24 meses.

Para se deduzir o IVA relativamente às importações efectuadas é apenas necessária a apresentação do original do Documento Único (DU) e de uma declaração que liste todas as declarações aduaneiras em que foi pago IVA nas Alfândegas.

São dedutíveis ao IRS 30% do montante das rendas pagas no âmbito de um contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, desde que as mesmas respeitem à habitação própria e permanente do sujeito passivo.

No âmbito da reforma da formação profissional, foi publicada no Diário da República uma portaria que estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, e outra que regula o Quadro Nacional de Qualificações e estabelece a correspondência entre os níveis de educação e de formação e os níveis de qualificação.