associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

O prazo de entrega das declarações de IRC, que terminava na sexta-feira, dia 29 (último dia útil do mês), foi prorrogado até ao próximo Domingo, dia 31 de Maio.

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Foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que irá introduzir alterações ao Código do IRS, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores, directores de entidades residentes em território português.

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No Conselho de Ministros do passado dia 14 de Maio, foi aprovada a Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar um novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, tendo em vista a redução dos índices da sinistralidade rodoviária e a melhoria da qualidade da formação e avaliação de candidatos e condutores, não só através da transposição, para a ordem interna, das normas comunitárias de carácter vinculativo, mas também da implementação de soluções que melhor se adaptam à realidade rodoviária nacional.

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No próximo dia 19 de Junho entra em vigor a Lei que revoga o regime de ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres  e estabelece um regime transitório, o qual será aplicável até à data da entrada em vigor do regime do arrendamento social e abrange as situações reguladas pelo regime ora revogado.

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O Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE) foi recentemente criado.

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