No mundo da Internet, dos smartphones e das redes sociais, torna-se muito fácil partilhar e encontrar informação pessoal. Talvez demasiado fácil. Quando um pedido de crédito é rejeitado porque revelou que vive num bairro com má reputação, quando as fotografias que publica na Internet se "voltam" contra si, quando uma página de internet supostamente grátis obtém rendimentos usando e vendendo os seus dados pessoais, torna-se claro que a proteção desses dados é um assunto muito importante.

A UE encontra-se a trabalhar na revisão das regras de proteção de dados para ajudar os cidadãos a manter o controlo da sua informação privada.
A legislação europeia em vigor remonta a 1995 e tem que ser atualizada de forma a estar a par com a evolução da tecnologia. Em 2012, a Comissão Europeia propôs um novo regulamento para garantir que todos os dados recolhidos on-line estão a salvo e para oferecer regras legais claras e comuns a toda a UE às empresas que processam estes dados.

O Parlamento Europeu encontra-se atualmente a trabalhar na proposta de regulamento, bem como numa diretiva sobre o processamento de dados na aplicação da lei. Quatro comissões parlamentares do Parlamento Europeu já adotaram as respetivas posições sobre o tema e a comissão parlamentar das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos, que lidera o procedimento legislativo na instituição, irá votar o regulamento no final de junho de 2013.

O pacote de propostas legislativas é uma iniciativa ambiciosa que pretende garantir o direito fundamental à privacidade num mundo em que a tecnologia avança rapidamente. A reforma aborda um leque alargado de assuntos incluindo o direito a apagar a informação pessoal, a necessidade de obter uma autorização explícita para poder utilizar dados privados e a forma automática de prever o comportamento de uma pessoa através da análise dos seus dados.

O direito a ser esquecido
A Comissão Europeia defende que os cidadãos devem poder solicitar a eliminação dos seus dados se não desejarem que estes continuem a ser processados. Alguns eurodeputados propõem apagar este direito porque o consideram impossível de aplicar.

Consentimento explícito
A Comissão Europeia propõe que uma empresa apenas possa processar dados pessoais se tiver recebido a autorização expressa dessa mesma pessoa, autorização que pode ser retirada a qualquer momento. O eurodeputado alemão dos Verdes e relator da proposta no Parlamento Europeu, Jan Philipp Albrecht, quer que o PE clarifique que o consentimento apenas se aplica às razões originais apresentadas para a recolha dos dados.

Análise de perfil e comportamentos
Os dados pessoais são muitas vezes analisados de forma automática para prever o comportamento das pessoas no seu trabalho ou dos consumidores através da sua situação económica, localização, saúde, gostos entre outros indicadores. O eurodeputado Jan Philipp Albrecht defende que estas práticas só podem ser utilizadas com o consentimento prévio ou em situações claramente definidas.

Transparência
As empresas e as autoridades públicas devem tornar claras as suas políticas de proteção de dados e ter um responsável pela área se contarem pelo menos com 250 colaboradores, de acordo com a proposta da Comissão Europeia. Jan Philipp Albrecht defende a alteração deste critério. De acordo com o eurodeputado a medida deve ser aplicada a empresas que processem dados de pelo menos 500 pessoas/ano.

Autoridades policiais e judiciais

A proposta de diretiva para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais e à livre circulação desses dados aplica conceitos da proposta de regulamento como a análise dos perfis, o consentimento explícito, a clareza da linguagem e a designação de um responsável pela proteção de dados nas autoridades policiais e judiciais.

Próximas etapas
A comissão parlamentar das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos vota a reforma legislativa no final de junho de 2013. Após a votação iniciam-se as negociações entre os eurodeputados e os governos nacionais da União Europeia. O objetivo é adotar a legislação antes das próximas eleições europeias na primavera de 2014.

Fonte: www.consumidor.pt