Criado Fundo para a Modernização da Justiça Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, que aprova a criação de um Fundo para a Modernização da Justiça.

Segundo o diploma, o Fundo apoia projectos, como a introdução de novas tecnologias e novos processos que tornem os serviços mais eficientes, o apetrechamento e modernização dos tribunais, acções de formação e divulgação e também a investigação científica.

O financiamento do fundo é assegurado por um conjunto de receitas diversificadas, nomeadamente, 5% do valor que o Estado obtém com multas de trânsito; 50% da taxa de justiça que é paga a mais aos tribunais pelas empresas que mais recorrem à Justiça; 50% dos valores resultantes de actividade criminosa recuperados pela Justiça; uma percentagem (a definir pelo Governo) dos valores recuperados em casos de fuga aos impostos; heranças, doações e contribuições para o Fundo; e os resultados do investimento do dinheiro do Fundo.

O Fundo é gerido pelo conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.

Fonte: Portal do Cidadão, 25 de Janeiro de 2011, <www.portaldocidadao.pt>