IVA – DECRETO-LEI N.º 49/2025, DE 27 DE MARÇO.
APROVAÇÃO DE MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL QUE ALTERAM O CÓDIGO DO IVA E O DECRETO-LEI N.º 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO.
IVA – DECRETO-LEI N.º 49/2025, DE 27 DE MARÇO.
APROVAÇÃO DE MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL QUE ALTERAM O CÓDIGO DO IVA E O DECRETO-LEI N.º 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO.