Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03: Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
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Aprovadas medidas de simplificação fiscal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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in Legislação
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Created: 27 March 2025
