Prorrogação do prazo de entrega do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência

Obrigações declarativas previstas no n.º 3 do art.º 130.º Código do IRC

Pelo Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho, foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para o cumprimento da obrigação prevista no art.º 130.º, n.º 3, do CIRC, de entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.​​

Autoridade Tributária e Aduaneira, 5 de julho de 2024​​

Fonte: Portal das Finanças