A Consulta das Isenções Vigentes, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é um serviço que se destina a informar acerca dos prédios ou frações, que estão isentos de pagamento do imposto respetivo, bem como dar a conhecer o tipo de isenção em vigor e o período abrangido pela mesma.
Quem pode consultar as Isenções Vigentes - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?
- Os proprietários ou os representantes legais, devidamente mandatados.
Quando se pode consultar as Isenções Vigentes - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?
- A qualquer momento.
Onde consultar as Isenções Vigentes - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?
- Através da Internet (opção "Serviços > Consultar > Imóveis").
- Nos Serviços de Finanças.
Quais os documentos e requisitos para consultar as Isenções Vigentes - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?
- Se o serviço for realizado presencialmente no Serviço de Finanças, é necessário apresentar:
- Cartão de Contribuinte (NIF) ou Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
- Escritura Pública ou Caderneta Predial.
- Se o serviço for realizado através da Internet, é necessário pedir uma senha de acesso para efetuar a consulta das Isenções Vigentes - Imposto Municipal sobre Imóveis (para realizar esta ação, selecione a opção "Novo Utilizador" no Portal das Finanças).
Qual o preço para consultar as Isenções Vigentes - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?
- É gratuito.
Qual o prazo para consultar as Isenções Vigentes - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?
- Imediato.
Como consultar as Isenções Vigentes - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?
A Consulta das Isenções Vigentes, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é um serviço que se destina a informar acerca dos prédios ou frações, que estão isentos do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), quer em termos do período abrangido quer quanto ao tipo de isenção em vigor.
A referida consulta pode ser efetuada, presencialmente, nos Serviços de Finanças que disponibilizam essa informação ou, ainda, através da Internet, uma vez assegurados os mecanismos de autenticação e identificação do requerente e da sua legitimidade.
Qual a legislação de suporte?
Informações Adicionais
Este serviço é uma das componentes de um serviço mais abrangente que se designa por Declarações Eletrónicas que permite a entrega de declarações de outros impostos (IVA e IRC), o pagamento dos mesmos, a impressão de comprovativos e o cumprimento de outras obrigações acessórias (entrega da Declaração Anual).
Associado a este serviço está disponível a 'Ajuda' online, que tem como objetivo esclarecer as dúvidas mais comuns que possam surgir quanto à utilização das funções disponíveis nas Declarações Eletrónicas.
Fonte: eportugal.gov.pt
