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Portal Consulta Cidadão: nova ferramenta sobre o apoio à renda

in Notícias Gerais
Created: 24 October 2023

O IHRU lançou o Portal Consulta Cidadão, uma nova ferramenta de informação sobre o apoio extraordinário à renda, disponível no Portal da Habitação. 

Através do Consulta Cidadão, qualquer pessoa elegível para receber o apoio pode consultar os dados que estiveram na origem do apuramento do valor a que tem direito, nomeadamente:

  • o valor de renda do contrato
  • os rendimentos que serviram de base ao cálculo do apoio
  • o montante do apoio
  • a informação do agregado familiar.

O apoio extraordinário à renda destina-se a famílias com contratos de arrendamento ou subarrendamento, para primeira habitação, celebrados até 15 de março de 2023. As famílias têm de ter um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão do IRS (até 38.632 €) e a taxa de esforço para pagamento do encargo com a renda tem de ser igual ou superior a 35%.

O apoio mensal é atribuído pela Segurança Social. 

Fonte: Portal do Governo, 3/10/2023