Proprietários de restaurantes e cafés não podem impedir animais de estimação na esplanada

Desde 2015, data em que a legislação foi alterada, passando a incluir uma disposição específica sobre as regras de acesso aos estabelecimentos de restauração, que os animais podem marcar presenças nas esplanadas.

Quem tem animais de estimação pode frequentar os espaços exteriores de restauração e lazer com os seus companheiros de quatro patas!

Os proprietários de restaurantes e cafés não podem impedir a presença de um cão na esplanada.

Desde 2015, data em que a legislação foi alterada, passando a incluir uma disposição específica sobre as regras de acesso aos estabelecimentos de restauração, que os animais podem marcar presenças nas esplanadas. Como a maioria das esplanadas é um espaço aberto, ultrapassa-se o estabelecido na referida disposição: “não é permitida a permanência de animais em espaços fechados, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais”.

Quem explora um café ou restaurante deve, pois, afixar, em local bem visível, junto à entrada do estabelecimento, a informação clara sobre a restrição à admissão de animais, excetuando os cães de assistência, no seu interior.

Para que seja um consumidor bem informado e prevenido, esclarecemos que na via pública, cães e gatos devem circular com coleira, com a indicação do nome do animal e morada ou telefone do dono. A menos que andem pela trela, os cães são obrigados a trazer açaime e a estar acompanhados pelo dono. As obrigações legais, mencionadas anteriormente, dizem respeito ao seguro de responsabilidade civil e ao comprovativo de cão-guia.

Fonte: jornaleconomico.pt, 4/7/2022