Entrou em vigor no passado dia 1 de outubro de 2013 a Lei nº 69/2013, de 30 de agosto, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro e que vem ajustar o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Foi aprovado, através do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27-12, o novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
O Instituto Nacional de Estatística (INE) de Portugal e o INE de Espanha publicaram conjuntamente a 10.ª edição de “A Península Ibérica em Números (La Península Ibérica en Cifras)” 2013.
O abuso de informação privilegiada (“insider dealing”) e a manipulação de mercado, como o recente escândalo de manipulação da taxa interbancária Libor, vão ser objeto de sanções penais a nível da UE. A nova diretiva aprovada esta semana pelo Parlamento Europeu estipula que os casos mais graves deverão ser puníveis com pena máxima de prisão não inferior a quatro anos.
O plano de implementação do programa Garantia Jovem, que visa garantir que todos os jovens com menos de 30 anos beneficiam de uma oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal, vai envolver “um investimento de aproximadamente 1300 milhões de euros”.