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Foi hoje publicada no Diário da República a portaria que aprovou os modelos de requerimentos e de declarações para efeitos de atribuição dos subsídios de protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção.
Dia 11
IRS
Data limite para entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários de Justiça, das Relações dos actos praticados, no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.
A Direcção-Geral dos Impostos já reembolsou os contribuintes em 515,8 milhões de euros, relativos a cerca de um milhão e 300 mil declarações de IRS submetidas através da Internet durante o mês de Março.
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), em especial, às pequenas e médias empresas (PME), constituindo um dos instrumentos de intervenção pública direccionado para o apoio à actividade económica e ao emprego.
No dia 19 do corrente mês de Abril, entraram em vigor as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC). Trata-se da concretização do regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de conjuntos comerciais, o qual estabelece que a competência para conceder as autorizações de instalação e modificação destes estabelecimentos cabe à comissão de autorização comercial (COMAC) territorialmente competente.
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