As linhas de ação para o Simplex 2020/2021 prometem trazer reais vantagens no seu contacto com o Estado.

O Simplex 20/21 e as respetivas linhas de ação já são conhecidas. Fique a par das medidas que terão impacte na sua vida.

O Simplex é um programa de modernização da Administração Pública cujos principais objetivos passam por reduzir a burocracia e tornar os processos mais simples, ágeis e acessíveis quer para os cidadãos, quer para as empresas.

Trata-se de um programa que visa aproximar os serviços públicos dos cidadãos e do tecido empresarial. Desde que foi lançado, em 2006, já foram implementadas mais de 1500 medidas que mudaram a forma como a Administração Pública funciona e presta serviços.

Em meados de julho de 2020, o Governo apresentou o Simplex 20/21, que também inclui medidas adaptadas à situação da pandemia. Na sua globalidade, o documento apresenta 158 novas medidas, a serem implementadas até ao final de 2021.

Destacamos nas linhas abaixo as que consideramos com maior influência na vida das famílias.

Simplex 20/21: 10 medidas com efeitos na vida das famílias

IRS e IVA mais automáticos

O Simplex 20/21 promete o alargamento do IRS Automático e do IVA Automático +, no sentido de simplificar ainda mais o cumprimento das obrigações fiscais.

Recorde-se que, atualmente, o IRS Automático já abrange mais de 250 mil contribuintes e a intenção do Executivo é que, no último trimestre de 2021, este seja um procedimento que possa abranger mais contribuintes.

Já o IVA Automático + é uma funcionalidade, disponível no Portal das Finanças, através da qual alguns contribuintes passam a dispor das suas Declarações Periódicas de IVA (DP) pré-preenchidas. Este é um procedimento que se aplica apenas aos sujeitos passivos abrangidos pelo Regime Normal Trimestral de IVA, desde que:

• Não possuam contabilidade organizada;
• Não sejam sujeitos passivos mistos;

Não sejam sujeitos passivos residentes fora do território nacional.

IMI também se inclui

Neste eixo de simplificação das obrigações fiscais, o Simplex 20/21 introduz também o pré-preenchimento da declaração do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Isto é, tal como já acontece com o IRS e o IVA, a declaração modelo 1 do IMI também vai aparecer pré-preenchida no Portal das Finanças.

Declarações da Segurança Social na Hora

A introdução desta medida permitirá aos cidadãos e entidades empregadoras pedir e obter declarações online na Segurança Social Direta, nomeadamente:

• Abono de família para crianças e jovens;
• Rendimento Social de Inserção;
• Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego.

 

Assim, poderá aceder aos documentos de que precisa sem ter de se deslocar presencialmente aos balcões da Segurança Social, otimizando o seu tempo e poupando-o do incómodo das filas de espera.

Pensão na Hora

Com esta nova medida, os cidadãos vão poder solicitar a sua pensão online, através do site da Segurança Social Direta. Feito o pedido, passam a receber a sua pensão de reforma automaticamente e no próprio mês em que for devida.

Deste modo, reduz-se o hiato entre o momento em que o trabalhador pede a reforma, por atingir a idade devida, e o momento em que começa efetivamente a receber a sua pensão.

Tal como consta no Simplex 20/21 esta medida é válida tanto para cidadãos com carreira contributiva exclusiva em Portugal, como para os cidadãos com carreira contributiva noutros países, desde que cumpram o prazo de garantia em Portugal.

Neste âmbito, também está prevista a medida Pensões + Ágeis na Caixa Geral de Aposentações (CGA), que vai permitir aos cidadãos apresentarem o pedido de aposentação online, no portal da CGA Direta.

Emprego Público Online

O Executivo prevê a criação de uma plataforma digital de gestão de ofertas de emprego público, tendo em vista simplificar o processo de recrutamento na Administração Pública. Esta plataforma permitirá aos cidadãos consultar e candidatar-se a ofertas de emprego público, através da internet, e aos organismos gerir os procedimentos inerentes às ofertas.

Em termos de funcionamento, a plataforma permitirá o acompanhamento, em tempo real, dos procedimentos concursais, contribuindo deste modo para a transparência dos processos.

Declarar Atividade + Simples

Declarar o início, alteração e cessação de atividade também vai passar a ser um procedimento mais ágil e simples. O Executivo pretende desenvolver um novo serviço de suporte que permita aos contribuintes, sem contabilidade organizada, cumprir com estas obrigações declarativas. Na prática, permitirá passar do atual modelo de formulário fixo para uma lógica de entrevista - a partir de um questionário flexível e elaborado com uma linguagem simples.

Matrículas, transferência de escola e inscrição online em provas e exames

A partir do Portal das Matrículas, os pais vão poder pedir transferência de escola dos filhos ao longo do ano letivo e proceder ao registo de todos os processos de matrícula, incluindo aquelas em anos intercalares de ciclo e para o ensino artístico especializado. Esta medida visa, sobretudo, reduzir o atendimento presencial.

Além disso, tal como consta do programa, esta medida visa simplificar as obrigações declarativas dos encarregados de educação, que têm de ser feitas todos os anos. Para tal, vai ser criada uma plataforma que automatiza e gere os dados de cada aluno.

Prevê-se ainda o desenvolvimento de uma solução tecnológica que permita a inscrição online em provas e exames escolares.

Casa Pronta Online

O processo Casa Pronta, que inclui todas as formalidades necessárias à compra e venda de prédios urbanos, mistos ou rústicos, passa a ser feito através da internet, com emissão final de certidão online do título Casa Pronta. Esta iniciativa está prevista para o terceiro trimestre de 2021.

Sandbox4all

Esta é uma medida destinada a cidadãos e empresas. Consiste no desenvolvimento de um serviço que permite submeter para análise uma mensagem de correio eletrónico. O seu objetivo é o de garantir níveis de cibersegurança aos utilizadores, cidadãos ou empresas. Passa por analisar as mensagens digitais e assim despistar as maliciosas ou seguras.

Cuidador informal online

O Simplex 20/21 prevê disponibilizar online, na Segurança Social Direta, um serviço que permita aos cidadãos não só pedir o estatuto de Cuidador Informal, como também acompanhar o processo até ao pagamento da sua prestação, com possibilidade de notificação eletrónica.

Agendamento online para as Lojas do Cidadão

O Simplex 20/21 prevê também o desenvolvimento de funcionalidades de agendamento para os atendimentos nas Lojas de Cidadão, através do Portal ePortugal. Inclui ainda outras medidas de simplificação, como o acesso à declaração de nascimento online, ou como o pedido de reembolso, 100% online, para beneficiários da ADSE ou do Balcão Digital da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Mais medidas a caminho

O Simplex 20/21 também inclui medidas adaptadas à situação da pandemia, nomeadamente:

Website Estamos ON: plataforma de informação sobre as medidas de prevenção, contenção e resposta à COVID-19;

Portal COVID-19: portal com informação sobre a COVID-19, gestão do voluntariado e gestão de doações de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual;

Quiosque Cidadão: balcões de atendimento temporários para a realização de serviços urgentes (semelhantes ao Espaço Cidadão);

Estudo em Casa: garantia de acesso às aprendizagens por todos os alunos através do canal televisivo RTP Memória, disponibilizado por televisão digital terrestre, em regime de acesso livre e numa área específica da RTP Play, onde ficam alojadas todas as emissões e hiperligações para os conteúdos pedagógicos;

Linha SMS 3060 Apoio a Vítimas de Violência Doméstica: linha de apoio que permite o envio de mensagens de texto rápidas (SMS) pelas vítimas que queiram pedir ajuda. É um serviço gratuito e confidencial, uma vez que não aparece qualquer registo no detalhe mensal das faturas.

Fonte: Saldo Positivo, 3/9/2020