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Publicadas novas regras sobre vendas em saldo ou em liquidação

in Legislação
Created: 14 August 2019

De acordo com a nova lei, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano e "a redução de preço anunciada [pelo comerciante] deve ser real".

O Governo publicou esta quarta-feira novas regras de informação do comércio aos consumidores sobre vendas em saldo ou em liquidação, e estipulou que as comunicações obrigatórias do comércio à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) passam a ser apenas através do portal e.Portugal.

O decreto-lei, publicado em Diário da República, simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à ASAE que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, e visa facilitar a comparação de preços e a avaliação dos descontos e poupanças e do custo-benefício da decisão de compra.

Segundo o diploma, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano. “É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e rececionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução”, lê-se no decreto-lei, que especifica que as promoções podem ocorrer “em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante”.

O Governo explica, no diploma, que, tendo em vista uma maior transparência nas relações entre os consumidores e as empresas, considera “oportuno introduzir o conceito” de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução, dotando o consumidor de uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo-benefício da decisão de compra.

O decreto-lei, que entra em vigor dentro de 30 dias, estipula que “a redução de preço anunciada [pelo comerciante] deve ser real, por referência ao preço mais baixo anteriormente praticado para o mesmo produto ou, quando se trate de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, por referência ao preço a praticar após o período de redução”.

O diploma refere ainda que deve ser indicada “de modo inequívoco”, na venda com redução de preço, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

“É proibido vender com redução de preço produtos adquiridos após a data de início da venda com redução, mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o período de redução”, acrescenta.

Quanto à obrigatoriedade, que recai sobre os comerciantes, de comunicação prévia à ASAE de vendas em saldo ou em liquidação em estabelecimento físico ou online, o Governo defende, no diploma, que a “inexistência de um modelo de comunicação uniforme implica um trabalho acrescido de tratamento dos dados comunicados, razão pela qual é “necessário” estipular que as comunicações obrigatórias passam a ser efetuadas apenas através do portal e.Portugal.

“Esta alteração vem assim concretizar a medida “Procedimento de comunicação dos saldos mais simples” do Programa Simplex+ 2018, com o objetivo de simplificar e harmonizar os procedimentos a que estão sujeitos os operadores económicos”, destaca o Governo no decreto-lei.

O diploma, tendo em vista uma maior transparência nas relações entre os consumidores e as empresas, introduz ainda o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução. Com esta introdução, segundo o executivo, o consumidor fica dotado de “uma informação mais precisa” que lhe permite comparar os preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo-benefício da decisão de compra.

Para mais informações, consulte o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto.

 

Fonte: eco.sapo.pt, 14/8/2019