As faturas simplificadas foram introduzidas em 2013, no entanto, ainda residem dúvidas quanto às suas diferenças relativamente às faturas. Saiba quais são.

O Decreto-Lei nº. 197/2012, de 24 de agosto, em vigor desde 1 de janeiro de 2013, veio introduzir novas regras de faturação, nomeadamente, a obrigatoriedade da emissão de faturas em todas as transações comerciais (e respetiva comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira) e a introdução da fatura simplificada.

Entre fatura vs fatura simplificada, a dúvida que ainda subsiste, em muitos contribuintes, é o que as distingue verdadeiramente.

FATURA VS FATURA SIMPLICADA: PRINCIPAIS DIFERENÇAS

O QUE É E O QUE DEVE CONTER A FATURA SIMPLIFICADA?

A fatura simplificada é um documento de venda que substitui o anterior conceito de “talão de venda” e de dispensa de faturação. As faturas simplificadas destacam-se pela simplificação dos dados e devem conter, obrigatoriamente, a seguinte informação:

• Data da operação;
• Nome (ou denominação social) e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens/prestador dos serviços;
• Quantidade e designação usual dos bens transmitidos/serviços prestados;
• Preço líquido, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa/taxas aplicáveis;
• Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo. Se se tratar de um particular não sujeito passivo poderá conter o seu NIF quando este o solicite.

QUE ELEMENTOS QUE DEVEM CONSTAR NAS FATURAS?

Umas das diferenças entre as faturas e as faturas simplificadas é precisamente os elementos obrigatórios em cada documento. As faturas, ditas “normais”, devem conter:

• Além do NIF, é obrigatório o nome e domicílio do adquirente;
• Quanto aos dados do fornecedor, além do nome ou denominação social e o NIF, é necessário o domicílio;
• A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, de quando os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, isto se essa data não coincidir com a da emissão da fatura;
• Valor tributável da operação sujeita a IVA;
• Taxa aplicável;
• Motivo da não aplicação de IVA, se for o caso;
• Valor do IVA liquidado.

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS SE PODEM EMITIR FATURAS SIMPLIFICADAS

É admitida a emissão de faturas simplificadas nas seguintes circunstâncias:

• Transmissão de bens efetuadas por comerciantes a particulares quando o montante da fatura seja inferior a 1.000€;
• Transmissão de outros bens/prestações de serviços de montante não superior a 100€, quando o adquirente seja sujeito passivo ou particular.

Por outro lado, no que concerne às faturas ditas “normais” não subsiste qualquer limite de faturação.

É, ainda, importante referir que a fatura simplificada é considerada como um documento autoliquidado, ou seja, assim que é emitido, considera-se liquidado. Já a fatura necessita de recibo para considerar-se liquidada.

Fonte: e-konomista.pt, 19/05/2019