Aprovada proposta de lei para simplificar o exercício de diversas atividades económicas

Foi aprovada no dia 20 de março, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para autorizar o Governo a simplificar o regime de acesso e exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o respetivo regime contraordenacional.

Com esta iniciativa pretende-se criar um novo quadro jurídico mais simples que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para os empresários já estabelecidos. Para o efeito, é proposto um regime de acesso e de exercício de atividades económicas baseado na desburocratização e clarificação legislativa, à semelhança do processo já iniciado com o “Licenciamento Zero” e o “Sistema da Industria Responsável (SIR)”.

Por outro lado, a proposta pretende diminuir a dispersão legislativa, concentrando num único diploma as principais matérias referentes ao exercício das atividades de comércio, serviços e restauração.
É também proposta a liberalização do acesso a certas actividades económicas e, simultaneamente, o reforço da fiscalização.

Fonte: www.vidaeconomica.pt, 10 de abril de 2014