- “Plano de Ação Europeu para o Sector Retalhista” - COM (2013) 36 final

A referida Comunicação aborda as principais mudanças registadas no comércio retalhista europeu, nas últimas décadas, resultantes de alterações económicas, identificando 5 grandes prioridades de intervenção para um setor retalhista mais competitivo e sustentável. O Plano estabelece, ainda, 11 ações concretas para implementação até 2014, visando a concretização de um Mercado Interno no Retalho.

- “Livro Verde sobre as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa” – COM (2013) 37 final

Este Livro Verde lança um processo de consulta sobre a questão das práticas comerciais desleais B2B na Europa, avançando uma definição concetual, apontando vários exemplos e abordando os potenciais efeitos das mesmas. Refere, ainda, a questão dos enquadramentos legais nacionais serem fragmentados neste domínio, bem como a existência de mecanismos de resposta díspares entre os Estados-membros da U.E. São elencados diversos tipos de práticas comerciais desleais.

O processo de consulta estará aberto até 30 de Abril de 2013, devendo os interessados enviar os seus contributos para o endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Com base nas respostas recebidas, até meados do presente ano a Comissão Europeia anunciará as próximas etapas.

Consulte aqui o documento.