A Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI), foi criada por diploma aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro último. Este diploma define a composição e funcionamento desta Rede, bem como as formas e os critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

Nesta Rede nacional estão integrados todos os centros de arbitragem institucionalizada que sejam financiados pelo Estado em mais de 50% do seu orçamento anual ou em montante inferior, mas com carácter regular.
São objectivos da criação da RNCAI assegurar o funcionamento integrado dos centros de arbitragem institucionalizada enquanto mecanismos de resolução alternativa de litígios, agregar os centros de arbitragem institucionalizada na mesma lógica de funcionamento e promover a utilização de sistemas comuns.
Em matéria de procedimentos, a RNCAI assegura a uniformização da instrução dos processos de reclamação no âmbito de cada um dos centros, de prestação de serviços de mediação e conciliação, nos centros que os disponibilizem e de apoio aos tribunais arbitrais que a integram.
De relaçar a criação de um conjunto de indicadores, bem como dos elementos ponderadores, que permitem avaliar o desempenho de cada centro de arbitragem e medir a sua contribuição para a prossecução do interesse público.

 Fonte: Boletim do Contribuinte, 9 de Março de 2011, <www.boletimdocontribuinte.pt>