Segundo comunicado do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), os Notários passam a ter competência para promover os registos de protecção de propriedade industrial.

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro, que atribui aos Notários a competência para promover, em representação dos interessados, os registos necessários à protecção de propriedade industrial e para praticar junto do INPI todos os actos necessários para o efeito.

O diploma altera, ainda, o Estatuto do Notariado, "adaptando-o ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, em matéria de acesso à profissão de notário em Portugal".

Fonte: Portal do Cidadão, 26 de Janeiro de 2011, <www.portaldocidadao.pt>