Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU)

in Legislação

Création : 21 décembre 2010

Resolução da Assembleia da República 138/2010 20/12/2010

Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito.