A criação e a imposição legal da existência de um livro de reclamações, constitui uma forma de efetivação do princípio da participação dos interessados, previsto na Constituição no artigo 267.º n.º 1 “in fine”.

Centenas de milhares de portugueses pagam cerca de 100 euros por ano apenas para ter uma conta aberta.

A entidade empregadora pode levar a cabo cortes salariais? O Código de Trabalho diz que não, mas admite exceções para a redução do vencimento.

O Presidente da República promulga medidas de combate a branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.

Com a alteração ao Código da Estrada, instalou-se a confusão no que à prioridade nas rotundas diz respeito. Tem dúvidas?