Sabia que o valor da multa por falta de seguro não é única questão que deve deixá-lo apreensivo? 

De acordo com o Código da Estrada, não é só o valor da multa por falta de seguro que deve deixá-lo preocupado. Se for apanhado sem o seguro de responsabilidade civil terá de pagar uma multa que pode ir dos 500 aos 2500 euros (no caso de motociclos e carros) e fica imediatamente sem o veículo.

De acordo com a legislação, conduzir sem seguro automóvel é considerada uma contra-ordenação grave o que pode implicar uma sanção acessória, ou seja, a proibição de condução por um período de um a doze meses (nas contra-ordenações muito graves esse período pode ir dos dois meses aos dois anos).

MULTA POR FALTA DE SEGURO: O QUE DEVE SABER

O QUE É O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL?

A resposta é simples. Trocando “por miúdos”, é o seguro automóvel, obrigatório para todos os veículos a motor e respetivos reboques. Com um capital mínimo de cobertura, este seguro, em caso de acidentes, assegura o pagamento das indemnizações pelos danos materiais e corporais.

Existem no mercado diversas seguradoras e os valores apresentados variam consoante diversos fatores: idade, zona de residência, características do veículo, entre outros. Esteja atento às opções de mercado e faça a melhor escolha para o seu caso.

MULTA POR FALTA DE SEGURO: E AGORA?

Já sabemos os valores da multa por falta de seguro e que, em caso de infração, as autoridades apreendem o veículo no local.

Ainda assim, a legislação nacional prevê a aplicação de multa por falta de seguro nos casos em que o dístico não é colocado no automóvel em local bem visível. Nestes casos, o valor da coima pode ir dos 250 euros aos 1250 euros. Se o condutor apresentar, no local, a prova do seguro automóvel, o valor da multa é reduzido para metade (125 euros a 625 euros).

Nos casos de acidentes em que um dos veículos não tem seguro automóvel, os condutores lesados podem recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA) para receberem as respetivas indemnizações.

O FGA fica ainda responsável pelo reembolso do valor pago junto dos condutores que não tenham seguro automóvel e que sejam responsáveis pelos respetivos acidentes – nestes casos podem ser acionados processos de penhora de bens ou de salários.

O PAGAMENTO PODE SER FEITO EM PRESTAÇÕES?

A resposta é sim. Pode fazer o pagamento da multa por falta de seguro automóvel em prestações. Ainda assim, o pagamento só pode ser feito até um máximo de 12 prestações e nos casos em que o valor da multa é superior a 178 euros e cuja mensalidade nunca fique abaixo dos 50 euros.

Fonte: e-konomista.pt, 31/7/2017