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Governo aprova medidas capitalizar as empresas. Saiba quais

in Notícias Gerais
Criado em 19 maio 2017

Pacote legislativo integra Programa Capitalizar. Entre outras medidas, serão criadas Sociedades de Investimento para Fomento da Economia e Certificados de Dívida de Curto Prazo.

O Governo aprovou hoje um pacote legislativo que prevê um conjunto de medidas para as empresas no âmbito do Programa Capitalizar.

Em comunicado, o Ministério da Economia refere que este programa já conta com uma taxa de execução de 77%: das 66 medidas propostas pela Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE), 51 estão em curso, adianta. Já o primeiro-ministro, António Costa, refere-se a este como “um pacote muito importante para criar melhores condições para as empresas” e, assim, permitir que “a economia continue a crescer, criar empregos e ter finanças públicas saudáveis”.

Entre a criação de Sociedades de Investimento para Fomento da Economia e a revisão do Processo Especial de Revitalização (PER) são várias as iniciativas que ganham forma. Saiba quais são:

Criação de Sociedades de Investimento para Fomento da Economia

A medida insere-se nos eixos estratégicos da Dinamização do Mercado de Capitais e da Alavancagem de Financiamento e Investimento. Em causa está a criação de “um subtipo de sociedade de investimento mobiliário”, que visa o financiamento das PME.

“Este novo veículo de investimento terá por vocação permitir o acesso indireto ao mercado de capitais de empresas que, pela sua dimensão, não poderiam aceder diretamente a uma base alargada de investidores, promovendo ao mesmo tempo a diversificação dos riscos para o investidor”, diz o Ministério de Caldeira Cabral. Uma parcela não inferior a 70% do investimento das SIFE deve ser aplicado em empresas elegíveis.

Certificados de dívida de curto prazo

O mesmo diploma reconhece um novo tipo de valor mobiliário representativo de dívida de curto prazo — os Certificados de Dívida de Curto Prazo. “Com esta medida, cumpre-se um duplo objetivo: por um lado, é ampliado o leque de valores mobiliários representativos de dívida, o que alarga as escolhas das empresas emitentes e encoraja a dinâmica do mercado de dívida nacional; por outro, são impostas características típicas a este novo valor mobiliário que o tornam elegível para investimento pelos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (por exemplo, fundos de investimento), o que representa a concretização de mais um instrumento que permite às empresas a diversificação das suas fontes de financiamento”, continua o comunicado.

Certificação por via eletrónica de micro e PME

O regime jurídico da certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas é revisto, sendo criada a definição de empresa de média capitalização (Mid Cap) e, dentro desta, a categoria de empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap). A medida insere-se no eixo da Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico.

Vistos Gold

No âmbito do mesmo eixo, o Governo também altera a Lei de Entrada e Residência de Estrangeiros. Em causa estão mudanças ao regime de vistos gold, sobretudo quando estão em causa investimentos em PME.

A autorização de residência para investimento será igualmente concedida a estrangeiros que:

Invistam 350 mil euros para a criação de empresas portuguesas ou reforço do capital social de empresas portuguesas, desde que criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes;

Invistam 200 mil euros em empresas portuguesas em situação económica difícil e com plano de recuperação;

Invistam 350 mil euros em fundos destinados à capitalização das empresas portuguesas — o valor baixa dos atuais 500 mil euros.

Processo Especial de Revitalização (PER) e Regime de Insolvência

O PER e o Regime de Insolvência são revistos. Desde logo, o PER passa a estar acessível apenas a empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente, enquanto os particulares continuarão “a dispor de um instrumento mais simplificado, destinado a obter um acordo de pagamento com os seus credores”, indica o comunicado.

Além disso, as alterações pretendem “aumentar a transparência, eficácia e segurança jurídica” dos processos, “com especial enfoque”, no caso de insolvência, “nas fases de verificação e graduação de créditos e na liquidação do ativo”.

A medida insere-se no eixo da Reestruturação Empresarial e já conta com contributos da consulta pública, depois de o Executivo ter aprovado um conjunto de iniciativas em março.

Mecanismos extrajudiciais

Ainda no âmbito da recuperação de empresas, o Governo decidiu criar novos mecanismos extrajudiciais:

O SIREVE é extinto e é criado o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que “permite a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a alcançar um acordo — voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial — tendente à sua recuperação”. Com determinados requisitos, o acordo vai produzir os mesmos efeitos que teria em caso de PER. “Adicionalmente, o RERE permite ainda ao devedor, por via da celebração de um protocolo de negociação, obter um ambiente favorável à negociação com os seus credores”, salienta o Ministério da Economia.

Com o Regime de Mediador de Recuperação de Empresas “é criada uma nova figura a quem compete prestar assistência a uma empresa devedora no diagnóstico da sua situação e na negociação com os seus credores, com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação”.

Com o Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital, as empresas com capital próprio negativo podem reestruturar o balanço e reforçar os capitais próprios, “admitindo que uma maioria de credores proponha uma conversão de créditos em capital”. O regime assegura “que a aplicação é reservada para situações que objetivamente a justifiquem, comprovada por profissional idóneo independente, e exigindo que os credores proponentes detêm créditos de montante que, noutras condições, lhes permitisse aprovar um plano de recuperação em processo de insolvência”.

No âmbito da resolução extrajudicial de garantias, foi aprovado o Regime da Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil. “Este regime corresponde à convenção nos termos da qual, em caso de incumprimento pelo devedor, o bem dado em garantia transfere-se para o credor, ficando este, porém, obrigado a restituir ao devedor a soma correspondente à diferença entre o valor do bem e o montante em dívida”, realça o comunicado. Admite-se assim “que o credor se aproprie do bem dado em garantia, mas com a obrigação de restituição do excesso, relativamente ao valor em dívida”.

Balcão Único

O Código de Procedimento e de Processo Tributário é alterado, prevendo-se a criação de um Balcão Único para a gestão articulada dos créditos do fisco e Segurança Social sobre empresas no âmbito de processos de insolvência, PER ou RERE.

Estão ainda previstas alterações na organização da Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre elas consta o alargamento de competência da Unidade de Grandes Contribuintes, nomeadamente em sede de processo executivo, “que a lei reservava aos serviços periféricos locais, ficando apenas excluídas deste alargamento as competências relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis”.

 

Fonte: eco.pt, 18/05/2017