Conselho de Ministros aprovou legislação que valoriza as carreiras e as remunerações na Administração Pública

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros, a partir de 1 de janeiro de 2024.

Trata-se de dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado pelo Governo e pelos parceiros sociais.

Este aumento representa um acréscimo de 60€ mensais e corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9%.

Atualizadas remunerações da Função Pública

Foi também aprovado o decreto-lei que estabelece as medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, procedendo à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024, no quadro do cumprimento da negociação salarial.

Esta alteração da base remuneratória para 821,83€ e atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024 vão, novamente, além do compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto-lei que aprova medidas de valorização dos trabalhadores de um conjunto de carreiras especiais, cujas negociações foram levadas a cabo pelo Governo e respetivos sindicatos.

Face ao contexto de valorização das carreiras – estimulando o reforço da qualificação e criando condições de maior atratividade para a fixação de talentos, instituindo mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes e à valorização remuneratória da carreira geral de técnico superior, de forma a tornar mais atrativa a opção pelo vínculo de emprego público –, o Governo reconhece como necessário que as valorizações remuneratórias efetuadas na carreira geral de técnico superior tenham idêntica tradução, ainda em 2023, neste conjunto de carreiras especiais. 

Fonte: portugal.gov.pt, 9/11/2023