Até dia 15 de fevereiro de 2012, os trabalhadores independentes devem efetuar a Declaração do Valor da Atividade obrigatoriamente na Segurança Social Directa.

O Código dos Regimes Contributivos (CRC) estabelece a figura de "entidade contratante", que abrange as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que, no mesmo ano civil, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente.

Governo e parceiros sociais, com exceção da CGTP assinaram recentemente o Acordo Tripartido de Concertação Social, que prevê um vasto conjunto de alterações à legislação laboral, visando, de acordo com o Governo, o reforço da competitividade, o crescimento económico e o relançamento do emprego, tal como previsto no Memorando de Entendimento com a Troika.

O Instituto Nacional de Estatística (INE) apresenta a 102.ª edição do Anuário Estatístico de Portugal (AEP), dando continuidade a uma longa tradição iniciada em 1877 (AEP 1875).